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Resolução Alternativa de Litígios e Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
De acordo com o disposto na Lei n.º 144/2015, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Para conhecer os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo mais próximos da sua área de residência, consulte esta lista.
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt